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13 de abr de 2017

SEM NOÇÃO: Blogueira de Anapurus usa imagem de criança na tentativa desesperadora de atacar a gestão da prefeita Vanderly


O "blog da Rayssa", como  sempre deixa envolver - se pela emoção , melhor, pelas migalhas recebidas para tentar denegrir a imagem da atual gestão municipal de Anapurus, mas  dessa vez a mesma ultrapassou todos os limites quando tentou desviar o foco público para o particular tentando ultrajar a professora Vanderly Sousa Monteles através de sua neta de apenas quatro aninhos.  A "blogueira" desconhece o ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE).



ECA, é a Lei que dispõe sobre a proteção dos menores e tem por finalidade assegurar-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Para isso, o ECA garante aos menores além da inviolabilidade física e psíquica, também a preservação da sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais (artigo 17). A proteção à imagem de crianças e adolescentes conferida pelo ECA é mais ampla do que a proteção encontrada no Código Civil.

Isso porque, o artigo 20 do Código Civil, em linhas gerais, diz que o uso da imagem sem autorização é permitido se houver interesse público. Porém, a interpretação que podemos extrair do ECA é que, com relação a crianças e adolescentes, não basta haver interesse público para que seja possível o uso desautorizado da imagem. É necessário também que esse uso não gere nenhum risco ao pleno desenvolvimento dos menores. 

E, além disso, o ECA atribui a toda e qualquer pessoa a responsabilidade de velar pela dignidade da criança e do adolescente (art. 18).  Apesar do interesse público da notícia, a divulgação da imagem do menor pode trazer risco ao futuro desenvolvimento dele.


Sendo assim, todo cuidado é pouco ao lidar com imagens de crianças e adolescentes. Até porque, em muitos aspectos, as normas inseridas no ECA são subjetivas, ou seja, sujeitas à interpretação de quem as aplica, os juízes, os promotores, etc. 


Infelizmente a "blogueira" usou de má fé  o nome e a imagem da criança. Mas a família já está tomando as medidas cabíveis ao que cerne esse ato.

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