3 de ago de 2016

TJ decide pela permanência da prisão do ex-prefeito de Buriti, Neném Mourão

EX-PREFEITO FOI PRESO NO ÚLTIMO DIA 24 DE JUNHO POR CONTA DE UM PROCESSO MOVIDO PELO MPE QUE APURA CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELO EX-GESTOR DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

Correio Buritiense

A 1ª Câmara Criminal do TJ/MA julgou na manhã desta terça-feira (2) o pedido de Habeas Corpus impetrado pelo ex-prefeito de Buriti (MA) Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, Neném Mourão, contra a decisão do juiz José Lima, Titular da Comarca local, que determinou sua prisão preventiva no dia 24 de junho deste ano.
A Câmara decidiu, por unanimidade, manter preso o ex-prefeito neném mourão de acordo com o parecer da procuradoria geral de justiça, nos termos do voto do desembargador relator JOÃO SANTANA SOUSA.

Apontado pelo juiz de Buriti como tendo “afeição à vida criminosa”, o ex-preso deve permanecer um bom tempo no Complexo Penitenciário de Pedrinhas aguardando a sentença dessa Ação Penal movido pelo MPE que apura crime de responsabilidade cometido pelo ex-gestor do município, com base em auditoria do TCE que apontou suposta prática de fraudes em licitações no Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício financeiro de 2008.  Se condenado, o ex-prefeito deve pegar, no mínimo, uns três anos de reclusão em regime fechado, por crime de responsabilidade.

Sobre a decretação de prisão preventiva

Correio Buritiense teve acesse, com EXCLUSIVIDADE, à íntegra do processo que culminou com a prisão do ex-prefeito Neném Mourão. Na justificativa desta medida cautelar aplicada, o Juiz José Lima esclareceu que há indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime contra os cofres públicos.
 José Lima observou que o ex-prefeito tem sido acionado “sistematicamente pela justiça criminal desde 2012”, já tendo, inclusive, uma ação criminal ajuizada contra si em 2009. No total, segundo o despacho do juiz de Buriti/MA, pesam contra Neném Mourão várias ações penais, entre elas: uma em 2016, duas em 2015, três em 2014, duas em 2013, duas em 2012 e uma em 2009. Muitas das denúncias estavam sem conclusão da instrução criminal porque, de acordo com o juiz, a defesa do ex-prefeito estaria protelando as instruções, pois não apresentavam suas manifestações diante das decisões judiciais.
O juiz também apontou que, além das ações citadas acima, na Justiça federal de 1º grau do Maranhão constam na folha corrida do ex-prefeito três Representações Criminais, a saber: duas de 2014, em janeiro e junho, e uma em setembro de 2015.

Lista de processos apontados pelo juiz
NA COMARCA:

a)   Processo nº. 298-48.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 14 de janeiro de 2016, quanto ao delito do art. 12, da Lei nº. 10.826/2003, em concurso material, tendo em vista posse de considerável número de armas e munições;
b)   Processo nº. 250-21.2015.8.10.0077, denúncia oferecida em 10 de junho de 2015, quanto ao crime do art. art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
c)   Processo nº. 294-11.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 05 de dezembro de 2014, quanto ao delito do art. 129, § 9º, do CP c/c a Lei nº. 11.340 (Lei Maria da Penha);
d)   Processo nº. 231-83.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 26 de junho de 2013, quanto aos crimes capitulados no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, por doze vezes em concurso material e art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
e)   Processo nº. 366-95.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 12 de agosto de 2013, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP.
f)    Processo nº. 4652-90.2012.10.0000, denúncia oferecida em 02 de agosto de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967, em concurso material;
g)   Processo nº. 7194-81.2012.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de dezembro de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
h)   Processo nº. 10.985-29.2010.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de agosto de 2009, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, EM SÃO LUÍS:
a)   Processo nº. 5221-63.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 29 de janeiro de 2014, Representação Criminal;
b)   Processo nº. 95366-34.2015.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 28 de setembro de 2015, Representação Criminal;
c)   Processo nº. 24498-08.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 04 de junho de 2014, Representação Criminal.

Além dos citados acima, outra ação penal, sob o nº 295-93.2013.8.10.0077, em desfavor do ex-prefeito foi distribuída na Vara Única da cidade, oferecida em 28 de abril de 2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, "caput", do Código Penal (“adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”).

No processo que levou à sua prisão, Neném Mourão já estava citado pela Justiça havia um ano e mesmo assim não apresentou qualquer defesa, o que levou o magistrado a nomear um advogado dativo. Porém, assim que isso aconteceu o ex-prefeito constituiu seu procurador, mas este não apresentou a defesa perante o juiz. Para José Lima isso se tratava de mais uma manobra para protelar o andamento do processo e causar nulidades.

Diante da robustez de imputações criminais contra Neném Mourão, o juiz José Lima afirmou que o comportamento desvirtuado do ex-prefeito revelaria que ele tem “afeição à vida criminosa”.

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